Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.092, de 06 de junho de 2019
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2019
- Número
- 4.092
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- presente lei regulamenta a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de barra do garças.