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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.089, de 03 de junho de 2019

Altera o inciso I, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.085, de 28 de dezembro de 2009.

Data
3 de junho de 2019
Número
4.089
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o inciso i
  • do art. 19
  • da lei municipal em epígrafe
  • passa a vigorar com a seguinte redação.