Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o caput do art. 1º da lei municipal nº 3.812
de 03 de fevereiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: os créditos de natureza tributária e não tributária que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial
inscritos em dívida ativa
devidamente atualizados
poderão ser pagos em até 46 (quarenta e seis) parcelas de acordo com os seguintes critérios e benefícios.