Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.086, de 13 de maio de 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 13 de maio de 2019
- Número
- 4.086
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica proibida a prática de atos de abuso
- maus-tratos e crueldade contra animais domésticos
- no âmbito do município de barra do garças.