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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.081, de 10 de abril de 2019

Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada (PMPPP), cria o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Barra do Garças - CGPPPBG - e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2019
Número
4.081
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica instituído o programa municipal de parcerias público-privadas destinado a promover
  • fomentar
  • coordenar
  • regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública municipal direta e indireta