Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.081, de 10 de abril de 2019
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada (PMPPP), cria o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Barra do Garças - CGPPPBG - e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2019
- Número
- 4.081
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica instituído o programa municipal de parcerias público-privadas destinado a promover
- fomentar
- coordenar
- regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública municipal direta e indireta