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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.080, de 10 de abril de 2019

Altera os arts. 1º e 3º da Lei Municipal Ordinária nº 4.024, de 26 de outubro de 2018 e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2019
Número
4.080
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • os arts. 15 e 35 da lei municipal nº 4.024
  • de 26 de outubro de 2018 passam a vigorar com a seguinte redação.