Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-CMBG nº 4.075, de 05 de abril de 2019

Altera a Lei. nº 3.272, de 23 de fevereiro de 2012.

Data
5 de abril de 2019
Número
4.075
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o texto do art. 3° e acrescenta ao inciso iii
  • a alínea "a"
  • com a seguinte redação.