Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-CMBG nº 4.075, de 05 de abril de 2019
Altera a Lei. nº 3.272, de 23 de fevereiro de 2012.
- Data
- 5 de abril de 2019
- Número
- 4.075
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o texto do art. 3° e acrescenta ao inciso iii
- a alínea "a"
- com a seguinte redação.