Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.060, de 13 de fevereiro de 2019
Altera a Lei nº 3.522 de 20 de março de 2014 e dá outras providências.
- Data
- 13 de fevereiro de 2019
- Número
- 4.060
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o art. 42 da lei nº 3.522 de 20 de março de 2014
- passa a vigorar com as seguintes alterações.