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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.060, de 13 de fevereiro de 2019

Altera a Lei nº 3.522 de 20 de março de 2014 e dá outras providências.

Data
13 de fevereiro de 2019
Número
4.060
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o art. 42 da lei nº 3.522 de 20 de março de 2014
  • passa a vigorar com as seguintes alterações.