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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-MDCM nº 4.056, de 13 de fevereiro de 2019

Altera a Lei Municipal n° 3.272/2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças.

Data
13 de fevereiro de 2019
Número
4.056
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta-se art. 3º
  • da lei mencionada
  • o inciso iii
  • com a redação seguinte.