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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.217, de 20 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais que menciona.

Data
20 de dezembro de 2020
Número
4.217
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ficam revogadas em todos os seus termos
  • a lei municipal nº 3.943
  • de 19 de fevereiro de 2018 e a lei municipal nº 3.963
  • de 13 de março de 2018.