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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.216, de 23 de dezembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar cartilha dos Direitos de Gestantes e Parturientes e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2020
Número
4.216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica o poder executivo municipal autorizado a implantar cartilha dos direitos de gestante e parturientes
  • com o intuito de possibilitar o acesso para as mulheres que buscam atendimento nas unidades municipais de saúde.