Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.212, de 29 de dezembro de 2020
Autoriza a exploração de construção publicidade, nos pontos de ônibus do município.
- Data
- 29 de dezembro de 2020
- Número
- 4.212
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica o poder executivo autorizado a exploração de construção e publicidade nos pontos de ônibus do município de barra do garças
- através de autorização às pessoas físicas ou jurídicas interessadas.