Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.211, de 29 de dezembro de 2020
Estabelece critérios para liberação e utilização da Verba Indenizatória para exercício parlamentar, altera a Lei nº 3.816/2017 e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 2020
- Número
- 4.211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta parágrafo único ao art. 2º da lei n° 3.816/2017 que passa a viger acrescido da seguinte redação