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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.211, de 29 de dezembro de 2020

Estabelece critérios para liberação e utilização da Verba Indenizatória para exercício parlamentar, altera a Lei nº 3.816/2017 e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 2020
Número
4.211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta parágrafo único ao art. 2º da lei n° 3.816/2017 que passa a viger acrescido da seguinte redação