Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.210, de 20 de dezembro de 2020
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública municipal e particular de ensino de Barra do Garças.
- Data
- 20 de dezembro de 2020
- Número
- 4.210
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- a rede municipal e particular de ensino deve fornecer alimentação especial
- na merenda escolar
- adaptada para alunos com restrições alimentares
- em todas as escolas da rede pública municipal e particular de ensino
- no município de barra do garças.