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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.210, de 20 de dezembro de 2020

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública municipal e particular de ensino de Barra do Garças.

Data
20 de dezembro de 2020
Número
4.210
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • a rede municipal e particular de ensino deve fornecer alimentação especial
  • na merenda escolar
  • adaptada para alunos com restrições alimentares
  • em todas as escolas da rede pública municipal e particular de ensino
  • no município de barra do garças.