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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.202, de 15 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL AOS ARTIGOS 18, X DA LEI 4.099/2019, LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.019 E ARTIGO 4º, I DA LEI 4.157/2019, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2020
Número
4.202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o inciso x do artigo 18 da lei nº 4.099/2018
  • passa a ter a seguinte redação.