Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.201, de 14 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a vedação de homenagens à pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2020
- Número
- 4.201
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica proibida
- no âmbito da administração pública do município de barra do garças
- a concessão de homenagens à pessoas que tenham sido condenadas em última instância
- por ato de improbidade ou crime de corrupção.