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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.201, de 14 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a vedação de homenagens à pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2020
Número
4.201
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica proibida
  • no âmbito da administração pública do município de barra do garças
  • a concessão de homenagens à pessoas que tenham sido condenadas em última instância
  • por ato de improbidade ou crime de corrupção.