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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.194, de 19 de novembro de 2020

Altera a Lei Municipal 3.085, de 28 de dezembro de 2009.

Data
19 de novembro de 2020
Número
4.194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • os incisos vi é vii
  • do art. 4º.
  • da referida lei passa a vigorar com a redação seguinte.