Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.194, de 19 de novembro de 2020
Altera a Lei Municipal 3.085, de 28 de dezembro de 2009.
- Data
- 19 de novembro de 2020
- Número
- 4.194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- os incisos vi é vii
- do art. 4º.
- da referida lei passa a vigorar com a redação seguinte.