Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.193, de 19 de novembro de 2020
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas no município, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
- Data
- 19 de novembro de 2020
- Número
- 4.193
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ficam proibidas a inauguração e a entrega de obras publicas municipais.