Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.192, de 08 de outubro de 2020
Altera a Lei Municipal nº 3.458, de 21 de novembro de 2013 e dá outras providências.
- Data
- 8 de outubro de 2020
- Número
- 4.192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica revogado o art. 57 da lei municipal nº 3.458
- de 21 de novembro de 2013.