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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.192, de 08 de outubro de 2020

Altera a Lei Municipal nº 3.458, de 21 de novembro de 2013 e dá outras providências.

Data
8 de outubro de 2020
Número
4.192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica revogado o art. 57 da lei municipal nº 3.458
  • de 21 de novembro de 2013.