Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o art. 2º da lei ordinária nº 4.182
de 7 de julho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: sujeitam-se às sanções desta lei as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela realização de eventos que causem ou possam causar aglomeração
em festas
eventos
comemorações
confraternizações e qualquer outro tipo reunião dessa natureza