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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.182, de 07 de julho de 2020

Estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

Data
7 de julho de 2020
Número
4.182
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • esta lei dispõe sobre a intensificação contra a prática de condutas que descumpram as medidas sanitárias de prevenção da proliferação do contágio pelo novo coronavírus - covid-19 estabelecidas pelo ministério da saúde
  • governo do estado de mato grosso e município de barra do garças
  • que proíbem as atividades que causem ou possam causar aglomeração de pessoas.