Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.182, de 07 de julho de 2020
Estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
- Data
- 7 de julho de 2020
- Número
- 4.182
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- esta lei dispõe sobre a intensificação contra a prática de condutas que descumpram as medidas sanitárias de prevenção da proliferação do contágio pelo novo coronavírus - covid-19 estabelecidas pelo ministério da saúde
- governo do estado de mato grosso e município de barra do garças
- que proíbem as atividades que causem ou possam causar aglomeração de pessoas.