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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.177, de 28 de maio de 2020

Altera o Art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.088, de 11 de abril de 1988.

Data
28 de maio de 2020
Número
4.177
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o art. 2º. da lei municipal em epígrafe parra a vigorar com a seguinte redação: "art. 2º - fica a prefeitura municipal autorizada a construir uma cerca
  • nas duas laterais dos referidos córregos
  • obedecendo a uma margem de 30 (trinta) metros de cada lado.