Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Emissor Nacional da NFS-e pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, disciplina a transição dos sistemas municipais e altera o Decreto nº 5.734, de 5 de setembro de 2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.