Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Regulamenta a atualização dos dados de pessoas físicas inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal em decorrência da identificação por CNPJ para fins do IBS e da CBS, disciplina o tratamento cadastral do produtor rural e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.