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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.175, de 19 de maio de 2020

Dispõe sobre a alteração do art. 1º, II da Lei nº 4.172, de 05 de maio de 2020 a fim de corrigir erro material e dá outras providências.

Data
19 de maio de 2020
Número
4.175
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica retificado o erro material constante no art. 1º
  • ii da lei nº 4.172
  • de 05 de maio de 2020
  • que passa a vigorar com a seguinte redação.