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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.171, de 04 de maio de 2020

Altera a Lei nº 3522 de 20 de março de 2014 e dá outras providências.

Data
4 de maio de 2020
Número
4.171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o art. 4º da lei nº 3522 de 20 de março de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações.