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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-MDCM nº 4.170, de 16 de abril de 2020

Altera a Lei Municipal n° 3.272, de 23 de fevereiro de 2012.

Data
16 de abril de 2020
Número
4.170
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta-se ao inciso ii
  • do art. 8°
  • o cargo de consultor técnico-jurídico da mesa diretora.