Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-MDCM nº 4.170, de 16 de abril de 2020
Altera a Lei Municipal n° 3.272, de 23 de fevereiro de 2012.
- Data
- 16 de abril de 2020
- Número
- 4.170
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta-se ao inciso ii
- do art. 8°
- o cargo de consultor técnico-jurídico da mesa diretora.