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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.169, de 31 de março de 2020

Dispõe sobre a proibição de suspensão no fornecimento de água e de esgoto às famílias carentes no Município de Barra do Garças e dá outras providências.

Data
31 de março de 2020
Número
4.169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica a concessionária de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de barra do garças proibida de suspender o fornecimento de água e de esgoto às residências em caso de inadimplemento cujo titular do imóvel esteja inscrito no cadastro único para programas sociais (cadúnico)
  • do governo federal
  • cuja renda familiar per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional.