Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.169, de 31 de março de 2020
Dispõe sobre a proibição de suspensão no fornecimento de água e de esgoto às famílias carentes no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2020
- Número
- 4.169
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica a concessionária de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de barra do garças proibida de suspender o fornecimento de água e de esgoto às residências em caso de inadimplemento cujo titular do imóvel esteja inscrito no cadastro único para programas sociais (cadúnico)
- do governo federal
- cuja renda familiar per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional.