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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-MDCM nº 4.165, de 19 de fevereiro de 2020

Altera a Lei Municipal n° 3.272, de 23 de fevereiro de 2012.

Data
19 de fevereiro de 2020
Número
4.165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica criado o cargo em comissão de pregoeiro
  • da câmara municipal de barra do garças
  • de livre nomeação e exoneração
  • nos termos do art. 37
  • incisos ii e v
  • da constituição federal.