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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.164, de 18 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre a autorização para abertura de Concorrência Pública para construção e exploração comercial de um quiosque na UPA - Unidade de pronto Atendimento de Barra do Garças e da outras providências.

Data
18 de fevereiro de 2020
Número
4.164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica o município de barra do garças autorizado a abrir concorrência pública para construção e exploração comercial de um quiosque na upa 24 horas - unidade de pronto atendimento de barra do garças
  • para a comercialização de produtos do gênero alimentício
  • por concessão a terceiro do serviço público a ser prestado.