Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a autorização para o recebimento em doação, pelo Município de Barra do Garças, dos lotes de terreno integrantes da Quadra 49 do Loteamento Residencial Carvalho 1, vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, estabelece encargos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.