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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.170, de 23 de outubro de 2026

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.989, de 1 O de junho de 2025, e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2026
Número
5170
Publicação
10 de novembro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o caput do artigo 1° da lei municipal nº 4.989
  • de 1 o de junho de 2025
  • passa a vigorar com a seguinte redação