Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal nº 3.272/2012, que regulamenta a Legislação da Estrutura Administrativa e do Plano de Cargos, Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT e de outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.