Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-MDCM nº 4.359, de 20 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a concessão de férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.
- Data
- 20 de dezembro de 2021
- Número
- 4.359
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- as férias anuais dos agentes políticos do poder legislativo municipal serão de 30 (trinta) dias
- remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio
- na forma do inciso xvll
- do art. 7°
- da constituição federal.