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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-MDCM nº 4.359, de 20 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a concessão de férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.

Data
20 de dezembro de 2021
Número
4.359
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • as férias anuais dos agentes políticos do poder legislativo municipal serão de 30 (trinta) dias
  • remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio
  • na forma do inciso xvll
  • do art. 7°
  • da constituição federal.