Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Altera a Lei Municipal nº 3.816 de 07 de fevereiro de 2021, que regulamenta a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.