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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.355, de 16 de dezembro de 2021

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.884, de 06 de outubro de 2017, que institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo administrativo Disciplinar no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2021
Número
4.355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ficam alterados e acrescentados novos dispositivos ao artigo 22 da lei municipal nº 3.884
  • de 06 de outubro de 2017
  • passando a vigorar com a seguinte redação.