Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.355, de 16 de dezembro de 2021
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.884, de 06 de outubro de 2017, que institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo administrativo Disciplinar no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2021
- Número
- 4.355
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ficam alterados e acrescentados novos dispositivos ao artigo 22 da lei municipal nº 3.884
- de 06 de outubro de 2017
- passando a vigorar com a seguinte redação.