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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.353, de 16 de dezembro de 2021

Dispõe sobre alteração na Lei Nº 3.965, de 15 de março de 2018 e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2021
Número
4.353
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação: art. 4º. os recursos aplicados pelo fundo municipal de desenvolvimento rural - fumder
  • serão administrados e executados pela secretaria municipal de desenvolvimento rural e agricultura
  • supervisionados pelos membros do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável - cmdrs.