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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.352, de 16 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a criação da Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2021
Número
4.352
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do poder executivo municipal pelo exercício de atividades fins de prefeito municipal
  • vice-prefeito
  • secretários e procurador geral do município
  • nos termos do inciso xi do art. 37 da constituição federal.