Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.352, de 16 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação da Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2021
- Número
- 4.352
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do poder executivo municipal pelo exercício de atividades fins de prefeito municipal
- vice-prefeito
- secretários e procurador geral do município
- nos termos do inciso xi do art. 37 da constituição federal.