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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.337, de 30 de novembro de 2021

Estabelece cotas, para mulheres vítimas de violência doméstica, nos Programas de Habitação Social no âmbito do Município de Barra do Garças-MT e dá outras.

Data
30 de novembro de 2021
Número
4.337
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica estabelecida cota
  • de no mínimo 5% (cinco por cento)
  • para mulheres em situação de violência doméstica como critério de prioridade para reserva de unidades de moradias social
  • nos programas de habitação de interesse social instituídos pelo município de barra do garças-mt.