Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.337, de 30 de novembro de 2021
Estabelece cotas, para mulheres vítimas de violência doméstica, nos Programas de Habitação Social no âmbito do Município de Barra do Garças-MT e dá outras.
- Data
- 30 de novembro de 2021
- Número
- 4.337
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica estabelecida cota
- de no mínimo 5% (cinco por cento)
- para mulheres em situação de violência doméstica como critério de prioridade para reserva de unidades de moradias social
- nos programas de habitação de interesse social instituídos pelo município de barra do garças-mt.