Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.335, de 24 de novembro de 2021
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais que mencionam.
- Data
- 24 de novembro de 2021
- Número
- 4.335
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ficam revogadas em todos os seus termos
- as leis municipais nº 1.683 de 24 de fevereiro de 1994
- n2 1.699 de 30 de março de 1994 e a nº 2.115 de 09 de novembro de 1998
- que autorizam o poder executivo· municipal a expedir títulos imobiliários de propriedades.