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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.335, de 24 de novembro de 2021

Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais que mencionam.

Data
24 de novembro de 2021
Número
4.335
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ficam revogadas em todos os seus termos
  • as leis municipais nº 1.683 de 24 de fevereiro de 1994
  • n2 1.699 de 30 de março de 1994 e a nº 2.115 de 09 de novembro de 1998
  • que autorizam o poder executivo· municipal a expedir títulos imobiliários de propriedades.