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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.332, de 11 de novembro de 2021

Dispõe sobre o resgate, a captura e a remoção de abelhas silvestres nativas (Apis melliferas) e (Meliponíneos) visando à sua proteção, no município, e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2021
Número
4.332
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica estabelecido a proteção
  • o resgate e a remoção de abelhas nativas com ferrão (apis melliferas)
  • ou abelhas-sem-ferrão (meliponineos) no âmbito municipal.