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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.329, de 08 de novembro de 2021

Altera a Lei 3403 de 4 de julho de 2013 e dá outras providências.

Data
8 de novembro de 2021
Número
4.329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o anexo ii da lei 3403 de 4 de julho de 2013
  • passa a vigorar com a seguinte redação.