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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.326, de 14 de outubro de 2021

Altera o artigo 52 da Lei n º4.322 de 16 de setembro de 2021 e a ele acrescenta dispositivos, e dá outras providências.

Data
14 de outubro de 2021
Número
4.326
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o artigo 5º da lei nº 4.322
  • de 16 de setembro de 2021
  • passará a vigor a seguinte redação.