Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.319, de 09 de setembro de 2021
Reorganiza o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, revoga a Lei nº 2.945 de 11 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
- Data
- 9 de setembro de 2021
- Número
- 4.319
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica criado o fundo municipal de habitação de interesse social - fmhis
- de natureza contábil
- com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.