Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.315, de 17 de agosto de 2021
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública - e dá outras providências.
- Data
- 17 de agosto de 2021
- Número
- 4.315
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica criado o fundo municipal de segurança pública - fumsep
- que terá por final idade financiar ações e projetos que visem à adequação
- à modernização e à aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas
- para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do município.