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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.315, de 17 de agosto de 2021

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública - e dá outras providências.

Data
17 de agosto de 2021
Número
4.315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica criado o fundo municipal de segurança pública - fumsep
  • que terá por final idade financiar ações e projetos que visem à adequação
  • à modernização e à aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas
  • para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do município.