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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.314, de 13 de agosto de 2021

Prorroga o prazo que menciona.

Data
13 de agosto de 2021
Número
4.314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica prorrogado o prazo descrito no art. 1º da lei nº 3991 de 5 de junho de 2018 por mais 3 (três} anos
  • para que a donatária cumpra integralmente a destinação do imóvel
  • sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.