Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.314, de 13 de agosto de 2021
Prorroga o prazo que menciona.
- Data
- 13 de agosto de 2021
- Número
- 4.314
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica prorrogado o prazo descrito no art. 1º da lei nº 3991 de 5 de junho de 2018 por mais 3 (três} anos
- para que a donatária cumpra integralmente a destinação do imóvel
- sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.