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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.313, de 13 de agosto de 2021

Altera o art. 12 da Lei nº 4.181 de17 de junho de 2020 e dá outras providências.

Data
13 de agosto de 2021
Número
4.313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o art. 12 da lei n2 4181de17 de junho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação.