Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.313, de 13 de agosto de 2021
Altera o art. 12 da Lei nº 4.181 de17 de junho de 2020 e dá outras providências.
- Data
- 13 de agosto de 2021
- Número
- 4.313
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o art. 12 da lei n2 4181de17 de junho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação.