Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.310, de 13 de agosto de 2021
Prorroga o prazo que menciona.
- Data
- 13 de agosto de 2021
- Número
- 4.310
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica prorrogado o prazo descrito no art. 4º da lei nº 3083 de 28 de dezembro de 2009 até a data de 31 de dezembro de 2024
- para que a donatária cumpra integralmente a destinação do imóvel
- sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.