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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.303, de 06 de julho de 2021

Acrescenta inciso no Art. 12 da Lei Ordinária nº 4.225/2021 do Município de Barra do Garças..

Data
6 de julho de 2021
Número
4.303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica acrescentado o inciso xvi
  • no artigo 12
  • da lei municipal nº 4.225 de 14 de janeiro de 2021
  • que passa a vigorar com a seguinte redação.