Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.303, de 06 de julho de 2021
Acrescenta inciso no Art. 12 da Lei Ordinária nº 4.225/2021 do Município de Barra do Garças..
- Data
- 6 de julho de 2021
- Número
- 4.303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica acrescentado o inciso xvi
- no artigo 12
- da lei municipal nº 4.225 de 14 de janeiro de 2021
- que passa a vigorar com a seguinte redação.