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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.300, de 28 de junho de 2021

Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal, no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providências.

Data
28 de junho de 2021
Número
4.300
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica instituído o programa municipal de educação fiscal - pmef
  • em consonância com o objetivo e as diretrizes do programa nacional de educação fiscal - pnef
  • a ser efetivado no âmbito do município de barra do garças - mt.