Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.300, de 28 de junho de 2021
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal, no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providências.
- Data
- 28 de junho de 2021
- Número
- 4.300
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica instituído o programa municipal de educação fiscal - pmef
- em consonância com o objetivo e as diretrizes do programa nacional de educação fiscal - pnef
- a ser efetivado no âmbito do município de barra do garças - mt.